HC 1086080 - DECISAO

HC 1086080 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP); ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (excesso de prazo, isonomia, contradição) não podem ser examinadas no STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: EMÍLIO SÁVIO SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (não conhecimento da impetração)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Contemporaneidade Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

EMÍLIO SÁVIO SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus vs recurso próprio
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP); ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (excesso de prazo, isonomia, contradição) não podem ser examinadas no STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (não conhecimento da impetração)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se