RHC 230432 - DECISAO

RHC 230432 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva de LEONARDO MAIKE CIVIDINI DE AQUINO está adequadamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (APFD, boletim, auto de apreensão, laudos preliminares), considerável quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apetrechos indicativos de comércio ilícito, tentativa de ocultação de objetos e utilização de veículo com sinal identificador adulterado, além de anotações anteriores do paciente que indicam risco de reiteração delitiva; as alegações sobre nulidade do ingresso domiciliar e extensão do benefício ao corréu não foram previamente apreciadas...

Parties
Recorrente: LEONARDO MAIKE CIVIDINI DE AQUINO; Corréu: LEONARDO BARBOZA AUGUSTO DE FREITAS; Genitora/testemunha: IRENE CIVIDINI CAETANO DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (estimação De Mérito E Denegação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Extensão De Decisões Entre Corréus (art. 580 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Medidas Cautelares +2 more

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Parties

LEONARDO MAIKE CIVIDINI DE AQUINO

Recorrente

LEONARDO BARBOZA AUGUSTO DE FREITAS

Corréu

IRENE CIVIDINI CAETANO DE AQUINO

Genitora/testemunha

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (estimação De Mérito E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 nulidade do ingresso domiciliar e cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva de LEONARDO MAIKE CIVIDINI DE AQUINO está adequadamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (APFD, boletim, auto de apreensão, laudos preliminares), considerável quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apetrechos indicativos de comércio ilícito, tentativa de ocultação de objetos e utilização de veículo com sinal identificador adulterado, além de anotações anteriores do paciente que indicam risco de reiteração delitiva; as alegações sobre nulidade do ingresso domiciliar e extensão do benefício ao corréu não foram previamente apreciadas...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior desta Corte)
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus