HC 1057778 - ACORDAO

HC 1057778 - ACORDAO

Parties
Agravante: MIKAEL NEGREIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravо Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares, Acesso Aos Autos, Súmula Vinculante 14
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Acesso Aos Autos Súmula Vinculante 14

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Parties

MIKAEL NEGREIRO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravо Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (art. 312 e art. 315, § 2º, do CPP)
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)