HC 1028092 - ACORDAO

HC 1028092 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e manteve a decisão que concedeu prisão domiciliar à paciente. Embora o Juiz de primeira instância tenha fundamentado a preventiva com base no art. 312 do CPP diante da expressiva quantidade de drogas apreendidas (ex.: cocaína 22,7kg e THC 16,6kg), a Corte considerou demonstrada plausibilidade do direito alegado pela defesa (ré primária, crime sem violência ou grave ameaça, companheiro falecido, filho de 10 anos) e entendeu cabível, em face das alterações legais (Leis 13.257/2016 e 13.769/2018 e arts. 318/318-A/318-B do CPP), a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, autorizando excepcional...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Raquel dos Santos Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento) Na SEXTA TURMA Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu prisão domiciliar à paciente Raquel dos Santos Alves.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Raquel dos Santos Alves

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento) Na SEXTA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática/denegatória
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 Existência de requisitos do art. 312 do CPP diante da apreensão de grande quantidade de drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e manteve a decisão que concedeu prisão domiciliar à paciente. Embora o Juiz de primeira instância tenha fundamentado a preventiva com base no art. 312 do CPP diante da expressiva quantidade de drogas apreendidas (ex.: cocaína 22,7kg e THC 16,6kg), a Corte considerou demonstrada plausibilidade do direito alegado pela defesa (ré primária, crime sem violência ou grave ameaça, companheiro falecido, filho de 10 anos) e entendeu cabível, em face das alterações legais (Leis 13.257/2016 e 13.769/2018 e arts. 318/318-A/318-B do CPP), a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, autorizando excepcional...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu prisão domiciliar à paciente Raquel dos Santos Alves.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que deferiu a prisão domiciliar da paciente Raquel dos Santos Alves.