HC 1075222 - ACORDAO

HC 1075222 - ACORDAO

Concluiu-se pela manutenção da decisão que concedeu a ordem no habeas corpus em razão de ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva: o acusado esteve preso por aproximadamente 100 dias sem conclusão do inquérito ou oferecimento de denúncia, e, diante da nova gradação penal prevista pela Lei n. 14.994/2024 para o art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (pena de 2 a 5 anos), o tempo de segregação mostra-se desproporcional perante a pena abstrata, justificando o relaxamento da medida extrema e a avaliação de medidas cautelares alternativas pelo juízo natural.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus (relaxamento da prisão preventiva).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Aplicação Da Lei N. 14.994/2024, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Aplicação Da Lei N. 14.994/2024 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Ponderação do tempo concreto de custódia frente à pena abstrata aplicável
  3. 3 Aplicação da alteração legislativa (Lei n. 14.994/2024) ao delito de descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela manutenção da decisão que concedeu a ordem no habeas corpus em razão de ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva: o acusado esteve preso por aproximadamente 100 dias sem conclusão do inquérito ou oferecimento de denúncia, e, diante da nova gradação penal prevista pela Lei n. 14.994/2024 para o art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (pena de 2 a 5 anos), o tempo de segregação mostra-se desproporcional perante a pena abstrata, justificando o relaxamento da medida extrema e a avaliação de medidas cautelares alternativas pelo juízo natural.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus (relaxamento da prisão preventiva).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus (relaxamento da prisão preventiva e possibilidade de imposição de medidas cautelares pelo juízo)