HC 1060530 - ACORDAO

HC 1060530 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e suficiente (prova da materialidade e indícios de autoria, reconhecimento fotográfico, imagens) e o periculum libertatis está demonstrado pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Agravante: HUGO SANTOS DE CARVALHO; Réu/coacusado: HIGOR SANTOS DE CARVALHO; Custodiado/referido No Decreto Prisional: MICAEL MARTINS DOS SANTOS; Vítima: Micael dos Santos Benedito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta, Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

HUGO SANTOS DE CARVALHO

Agravante

HIGOR SANTOS DE CARVALHO

Réu/coacusado

MICAEL MARTINS DOS SANTOS

Custodiado/referido No Decreto Prisional

Micael dos Santos Benedito

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em elementos concretos (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Se a manutenção da custódia pelo Tribunal configurou complementação indevida de fundamentação
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame da matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e suficiente (prova da materialidade e indícios de autoria, reconhecimento fotográfico, imagens) e o periculum libertatis está demonstrado pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva com base na fundamentação do decreto prisional