HC 1089274 - DECISAO

HC 1089274 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo esta Corte de conhecer de habeas corpus que ataque decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ, na ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional; além disso o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GILBERTO GONCALVES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Incidência Da Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prescrição Da Pretensão Punitiva Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Incidência Da Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GILBERTO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva decorrente da suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo esta Corte de conhecer de habeas corpus que ataque decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ, na ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional; além disso o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.