HC 1088462 - DECISAO

HC 1088462 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: os autos contemplam fumus comissi delicti (denúncia, inquérito e pronúncia), periculum libertatis demonstrado pelo modus operandi violento e pelo descumprimento de medida protetiva admitido pelo paciente, insuficiência de medidas cautelares diversas e fundamentação concreta do juízo de origem nos termos do art. 315 do CPP; a questão do excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede intervenção nesta Corte.

Parties
Paciente: BRUNO MOREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Descumprimento De Medida Protetiva, Modus Operandi
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Parties

BRUNO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: os autos contemplam fumus comissi delicti (denúncia, inquérito e pronúncia), periculum libertatis demonstrado pelo modus operandi violento e pelo descumprimento de medida protetiva admitido pelo paciente, insuficiência de medidas cautelares diversas e fundamentação concreta do juízo de origem nos termos do art. 315 do CPP; a questão do excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede intervenção nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.