RHC 235519 - DECISAO

RHC 235519 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por maus antecedentes e reincidência, inclusive específica envolvendo porte/posse de arma de fogo, pela prática delitiva durante cumprimento de outra pena, pelo modus operandi premeditado e intimidador (disparos em via pública contra a vítima) e pelo depoimento da vítima; além disso, a questão da contemporaneidade não foi examinada pela corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Recorrente/impetrante/paciente: RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Reincidência, Modus Operandi, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Reincidência Modus Operandi Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA

Recorrente/impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por maus antecedentes e reincidência, inclusive específica envolvendo porte/posse de arma de fogo, pela prática delitiva durante cumprimento de outra pena, pelo modus operandi premeditado e intimidador (disparos em via pública contra a vítima) e pelo depoimento da vítima; além disso, a questão da contemporaneidade não foi examinada pela corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se