HC 1071256 - DECISAO

HC 1071256 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado ante a superveniência de sentença condenatória (pena de 7 anos e 11 dias de reclusão e 703 dias-multa) nos autos da ação penal, porque a sentença constitui novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar, devendo os fundamentos da prisão serem impugnados por via própria na instância competente.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Perda Do Objeto Por Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Perda Do Objeto Por Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

ANA CLAUDIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 CPP)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado ante a superveniência de sentença condenatória (pena de 7 anos e 11 dias de reclusão e 703 dias-multa) nos autos da ação penal, porque a sentença constitui novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar, devendo os fundamentos da prisão serem impugnados por via própria na instância competente.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se