RHC 229943 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos do processo — apreensão de mais de 36 quilos de maconha, duas balanças de precisão e a quantia de R$ 4.160,00 — que evidenciam a gravidade do delito e a periculosidade do agente, configurando necessidade da custódia para garantia da ordem pública e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há violação do princípio da presunção de inocência nem possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: EDUARDO RODRIGUES SOUSA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência Tráfico De Drogas

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Parties

EDUARDO RODRIGUES SOUSA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública está fundamentada em dados concretos aptos a justificar a segregação cautelar
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis do acusado autorizam a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Se a fundamentação da prisão preventiva viola o princípio da presunção de inocência ou configura antecipação de pena

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos do processo — apreensão de mais de 36 quilos de maconha, duas balanças de precisão e a quantia de R$ 4.160,00 — que evidenciam a gravidade do delito e a periculosidade do agente, configurando necessidade da custódia para garantia da ordem pública e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há violação do princípio da presunção de inocência nem possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.