RHC 230796 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a representação e os autos demonstraram, por meio de análises de aparelhos celulares, transcrições, comprovantes e relatórios de inteligência, a materialidade e fortes indícios de autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, bem como a integração do paciente em organização criminosa com capacidade de reorganização e persistência delitiva. Essas circunstâncias configuram periculum libertatis (risco à ordem pública e risco à instrução criminal), tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva com fundamentação idônea e contemporânea.

Parties
Recorrente: MAICON NASCIMENTO DA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Representante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
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Parties

MAICON NASCIMENTO DA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Representante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a representação e os autos demonstraram, por meio de análises de aparelhos celulares, transcrições, comprovantes e relatórios de inteligência, a materialidade e fortes indícios de autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, bem como a integração do paciente em organização criminosa com capacidade de reorganização e persistência delitiva. Essas circunstâncias configuram periculum libertatis (risco à ordem pública e risco à instrução criminal), tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva com fundamentação idônea e contemporânea.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.