HC 1089779 - DECISAO

HC 1089779 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso próprio; não se verifica constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito e a periculosidade da paciente, em observância ao art. 312 do CPP; e a substituição por prisão domiciliar é inaplicável em razão da vedação do art. 318-A do CPP para crimes praticados mediante violência ou grave ameaça. Por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DEBORA CRISTINA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de concessão de regime inicial diverso
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso próprio; não se verifica constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito e a periculosidade da paciente, em observância ao art. 312 do CPP; e a substituição por prisão domiciliar é inaplicável em razão da vedação do art. 318-A do CPP para crimes praticados mediante violência ou grave ameaça. Por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.