HC 1073100 - ACORDAO

HC 1073100 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea: o inquérito contém elementos concretos de existência de organização criminosa, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto de obstrução das investigações e destruição de provas digitais em razão da posição funcional do paciente, bem como gravidade e reiteração das condutas e vulto dos valores envolvidos, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, II, do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE ALFREDO DE BRITO; Investigado: MARCELO ALEXANDRE LAFRATA DA SILVA; Investigado: LUIZ ANTÔNIO CELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Mérito Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (recurso desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fraude Contra Seguradoras, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Fraude Contra Seguradoras Medidas Cautelares Ordem Pública Instrução Criminal

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Parties

JOSE ALFREDO DE BRITO

Paciente

MARCELO ALEXANDRE LAFRATA DA SILVA

Investigado

LUIZ ANTÔNIO CELLA

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Mérito Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea: o inquérito contém elementos concretos de existência de organização criminosa, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto de obstrução das investigações e destruição de provas digitais em razão da posição funcional do paciente, bem como gravidade e reiteração das condutas e vulto dos valores envolvidos, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, II, do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (recurso desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de JOSE ALFREDO DE BRITO