HC 1071044 - ACORDAO

HC 1071044 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 387, § 1.º, do CPP, a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória é legítima quando persistem os requisitos do art. 312 do CPP; no caso concreto, a apreensão de 991,5 g de cocaína e 588,7 g de maconha, a existência de outras ações penais e a prática delitiva durante liberdade provisória evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e gravidade suficiente para justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sem alteração substancial do quadro fático que recomendasse revogação da prisão.

Parties
Agravante: MURILIO ALESSANDRO GEMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Receptação, Garantia Da Ordem Pública, Manutenção Da Custódia Após Sentença Condenatória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Tráfico De Drogas Receptação Garantia Da Ordem Pública Manutenção Da Custódia Após Sentença Condenatória

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Parties

MURILIO ALESSANDRO GEMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória nos termos do art. 387, § 1.º do CPP
  2. 2 Fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão diante da apreensão de grande quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 387, § 1.º, do CPP, a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória é legítima quando persistem os requisitos do art. 312 do CPP; no caso concreto, a apreensão de 991,5 g de cocaína e 588,7 g de maconha, a existência de outras ações penais e a prática delitiva durante liberdade provisória evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e gravidade suficiente para justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sem alteração substancial do quadro fático que recomendasse revogação da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva e negar o direito de apelar em liberdade, nos termos da sentença e do art. 387, § 1.º, do CPP.