RHC 234028 - DECISAO

RHC 234028 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração fático-processual superveniente: a extinção da punibilidade da recorrente tornou esvaído o objeto do recurso.

Parties
Recorrente: ISABEL JANSON DE SOUZA RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Extinção Da Punibilidade, Internação Provisória, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Perda Do Objeto Extinção Da Punibilidade Internação Provisória Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISABEL JANSON DE SOUZA RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da segregação preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 internação provisória como medida alternativa

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração fático-processual superveniente: a extinção da punibilidade da recorrente tornou esvaído o objeto do recurso.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.