HC 1086739 - DECISAO

HC 1086739 - DECISAO

Parties
Paciente: VINICIOS CESAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (não Conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Pedido Liminar

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Parties

VINICIOS CESAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da custódia cautelar após condenação e indeferimento de recurso em liberdade
  3. 3 necessidade de demonstrar ilegalidade manifesta para mitigação da Súmula 691