HC 1085455 - DECISAO

HC 1085455 - DECISAO

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DE MARCO; Paciente: KELEN REGINA DE MARCO; Paciente: KAUE JORDAN DE MARCO SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Competência Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEAN CARLOS DE MARCO

Paciente

KELEN REGINA DE MARCO

Paciente

KAUE JORDAN DE MARCO SILVESTRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão ou continência e consequente deslocamento de competência
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva decretada por juízo supostamente incompetente
  3. 3 ausência de prova pré-constituída para exame liminar do habeas corpus