HC 1089551 - DECISAO

HC 1089551 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nem ter sua liminar concedida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF; ademais o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeira instância que decretou a segregação cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ORAZIO FERREIRA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORAZIO FERREIRA DA SILVA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nem ter sua liminar concedida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF; ademais o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeira instância que decretou a segregação cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal