HC 1088141 - DECISAO

HC 1088141 - DECISAO

Por ausência de peça essencial aos autos — a íntegra do decreto prisional — e diante da exigência de prova documental pré-constituída no habeas corpus, não se mostrou possível verificar a alegada ilegalidade da prisão preventiva, pelo que a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: WENDERSON NASCIMENTO BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida, Não Conhecimento Do Writ Por Falta De Prova Pré Constituída
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de prova documental essencial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Instrução Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Instrução Probatória

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Parties

WENDERSON NASCIMENTO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida, Não Conhecimento Do Writ Por Falta De Prova Pré Constituída

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional juntada aos autos
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegação de falta de fundamentação concreta e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de peça essencial aos autos — a íntegra do decreto prisional — e diante da exigência de prova documental pré-constituída no habeas corpus, não se mostrou possível verificar a alegada ilegalidade da prisão preventiva, pelo que a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de prova documental essencial.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.