AREsp 3156737 - DECISAO

AREsp 3156737 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para decidir o mérito: não se verificou violação ao art. 312 do CPP, pois o Tribunal de origem realizou juízo concreto de adequação, necessidade e proporcionalidade ao concluir que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP eram suficientes no caso concreto; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e incide a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial (na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Súmulas Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Vice-Presidência

Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para decidir o mérito: não se verificou violação ao art. 312 do CPP, pois o Tribunal de origem realizou juízo concreto de adequação, necessidade e proporcionalidade ao concluir que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP eram suficientes no caso concreto; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e incide a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial (na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ.
  • Intime-se.