HC 1090132 - DECISAO

HC 1090132 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício: a negativa de prisão domiciliar foi devidamente motivada pela exposição do menor ao ambiente criminoso e pelo risco à sua integridade, e não houve excesso de prazo na formação da culpa, tendo a denúncia sido oferecida em 21 dias e sendo justificadas diligências e redesignações de atos instrutórios pela complexidade do processo.

Parties
Paciente: ERICA MARCAL DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Nulidade De Prova, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Nulidade De Prova Confissão Informal +2 more

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Parties

ERICA MARCAL DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por confissão informal sem advertência do direito ao silêncio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos com transtorno autista
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício: a negativa de prisão domiciliar foi devidamente motivada pela exposição do menor ao ambiente criminoso e pelo risco à sua integridade, e não houve excesso de prazo na formação da culpa, tendo a denúncia sido oferecida em 21 dias e sendo justificadas diligências e redesignações de atos instrutórios pela complexidade do processo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.