HC 1089018 - DECISAO

HC 1089018 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com requerimento de liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a superação do óbice sumular; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RENAN MUNHOZ; Impetrante: Impetrante; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetração No STJ Após Indeferimento De Liminar Na Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Para Apreciação De Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Preventiva

Case Brief

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Parties

RENAN MUNHOZ

Paciente

Impetrante

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetração No STJ Após Indeferimento De Liminar Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação individualizada dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com requerimento de liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a superação do óbice sumular; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal