HC 1075397 - DECISAO

HC 1075397 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitui recurso ordinário inadequadamente e não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a concessão de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva e a medida de monitoramento eletrônico estavam fundamentadas nos requisitos do art. 312 do CPP e na gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração e condição de foragido, bem como na adequação e proporcionalidade do monitoramento.

Parties
Paciente: Ronaldo de Lima Pereira; Paciente: Nevair de Lima Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do writ (não conhecimento da impetração)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ronaldo de Lima Pereira

Paciente

Nevair de Lima Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitui recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta e risco de reiteração
  3. 3 manutenção da medida de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitui recurso ordinário inadequadamente e não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a concessão de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva e a medida de monitoramento eletrônico estavam fundamentadas nos requisitos do art. 312 do CPP e na gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração e condição de foragido, bem como na adequação e proporcionalidade do monitoramento.

Court Disposition

não conheço do writ (não conhecimento da impetração)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.