HC 1088990 - DECISAO

HC 1088990 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus, quando substitutivo de recurso ordinário, não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a decretação/restabelecimento da prisão preventiva com base em elementos concretos (apreensão de quantidade e variedade de drogas, perícia em telefone de corréu indicando atuação em escala e indícios de autoria de Antônio, habitualidade e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art.312 e demais dispositivos citados, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANTÔNIO GUILHERME URBANO BITENCOURT; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público estadual; Corréu: Natanael Martins Izabel dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida (hc Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reexame De Provas, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reexame De Provas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ANTÔNIO GUILHERME URBANO BITENCOURT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público estadual

Recorrente

Natanael Martins Izabel dos Reis

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida (hc Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus, quando substitutivo de recurso ordinário, não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a decretação/restabelecimento da prisão preventiva com base em elementos concretos (apreensão de quantidade e variedade de drogas, perícia em telefone de corréu indicando atuação em escala e indícios de autoria de Antônio, habitualidade e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art.312 e demais dispositivos citados, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.