HC 1089755 - DECISAO

HC 1089755 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, dada a ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; ademais, não se identificou, nos autos apresentados, constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, consoante jurisprudência do STJ e regras dos arts. 312/313 e art. 387, §1º do CPP.

Parties
Paciente: G W R O; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

G W R O

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 deficiência de instrução do writ por ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ônus da prova preconstituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, dada a ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; ademais, não se identificou, nos autos apresentados, constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, consoante jurisprudência do STJ e regras dos arts. 312/313 e art. 387, §1º do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se