HC 1088700 - DECISAO

HC 1088700 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento desta Corte até o exaurimento da instância, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes.

Parties
Paciente: FRANCISCO GLEISON GONCALVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0809247-97.2026.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FRANCISCO GLEISON GONCALVES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0809247-97.2026.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação insuficiente da custódia cautelar
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento desta Corte até o exaurimento da instância, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal