RHC 231630 - DECISAO

RHC 231630 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva se mostrou necessária diante do fundado risco de reiteração delitiva, evidenciado pela existência de outra ação penal em curso pela suposta prática de roubo; a jurisprudência do STJ admite a custódia preventiva quando há maus antecedentes, reincidência ou outras ações penais em curso, e circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão nem para impor medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: VAGNER RAUPP DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública

Case Brief

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Parties

VAGNER RAUPP DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva se mostrou necessária diante do fundado risco de reiteração delitiva, evidenciado pela existência de outra ação penal em curso pela suposta prática de roubo; a jurisprudência do STJ admite a custódia preventiva quando há maus antecedentes, reincidência ou outras ações penais em curso, e circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão nem para impor medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 72-73).
  • Publique-se.