RHC 226659 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o tribunal de origem concluiu que as provas foram obtidas legalmente e suficientemente fundamentadas, a denúncia descreveu o crime antecedente, e a prisão preventiva está justificada pela gravidade das condutas e pelo papel ativo do recorrente em organização criminosa, além de ser vedado ao habeas corpus revolucionar matéria fático-probatória; não há identidade fático-processual que justifique a extensão do benefício de liberdade a este paciente, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: WILLYAMS DO NASCIMENTO BARBOSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Provas Advindas De Relatórios De Inteligência Financeira (rif/coaf), Nulidade De Provas, Revisão De Matéria Fático Probatória, Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Provas Advindas De Relatórios De Inteligência Financeira (rif/coaf) Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

WILLYAMS DO NASCIMENTO BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude das provas originadas de RIFs do COAF obtidas sem autorização judicial
  2. 2 fragilidade dos indícios de autoria e ausência de descrição do crime antecedente à lavagem
  3. 3 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o tribunal de origem concluiu que as provas foram obtidas legalmente e suficientemente fundamentadas, a denúncia descreveu o crime antecedente, e a prisão preventiva está justificada pela gravidade das condutas e pelo papel ativo do recorrente em organização criminosa, além de ser vedado ao habeas corpus revolucionar matéria fático-probatória; não há identidade fático-processual que justifique a extensão do benefício de liberdade a este paciente, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.