RHC 232081 - DECISAO

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A prisão preventiva da recorrente foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas e de seu alegado papel central na organização criminosa responsável por expressivas e incompatíveis movimentações financeiras (R$ 9.576.060,47), sendo a contemporaneidade aferida pelos motivos da custódia; trata-se de hipótese excepcional que impede a concessão de prisão domiciliar, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada.

Parties
Recorrente: FERNANDA SILVA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Custódia +1 more

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Parties

FERNANDA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A prisão preventiva da recorrente foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas e de seu alegado papel central na organização criminosa responsável por expressivas e incompatíveis movimentações financeiras (R$ 9.576.060,47), sendo a contemporaneidade aferida pelos motivos da custódia; trata-se de hipótese excepcional que impede a concessão de prisão domiciliar, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.