HC 1088223 - DECISAO

HC 1088223 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a apreciação limitou-se ao pedido liminar pelo Tribunal de origem, não havendo exame exauriente da matéria e não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KELVIS FERNANDO ALVES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação Do Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Cpp), Busca Pessoal, Revaloração De Elementos Probatórios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Cpp) +2 more

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Parties

KELVIS FERNANDO ALVES DE CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação Do Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de fato novo para revogação de liminar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a apreciação limitou-se ao pedido liminar pelo Tribunal de origem, não havendo exame exauriente da matéria e não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.