HC 1087976 - DECISAO

HC 1087976 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, conforme o acórdão impugnado, os delitos investigados e denunciados foram supostamente praticados por militar na ativa, configurando ofensa à ordem de administração militar e enquadramento nos termos do art. 9º, II, e, do Código Penal Militar, o que determina a competência da Justiça Militar e inviabiliza o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: NATANAEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Fase Inquisitorial, Competência Da Justiça Militar, Caracterização De Crime Militar
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Fase Inquisitorial Competência Da Justiça Militar Caracterização De Crime Militar

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Parties

NATANAEL DE OLIVEIRA

Paciente

1ª Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do Inquérito Policial Militar
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 competência da Justiça Militar para julgar crimes praticados por militar na ativa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, conforme o acórdão impugnado, os delitos investigados e denunciados foram supostamente praticados por militar na ativa, configurando ofensa à ordem de administração militar e enquadramento nos termos do art. 9º, II, e, do Código Penal Militar, o que determina a competência da Justiça Militar e inviabiliza o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.