HC 1088156 - DECISAO

HC 1088156 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque esta Corte entende inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante no decreto prisional; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas fracionadas e prontas para comércio, quantia em dinheiro, outra ação penal em curso e prisão recente com posterior liberdade provisória e reincidência) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, em consonância com a alteração legislativa e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ENRIQUE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reincidência, Periculosidade, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Reincidência Periculosidade +2 more

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Parties

CARLOS ENRIQUE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 valoração de inquéritos e ações penais em curso para aferir periculosidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque esta Corte entende inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante no decreto prisional; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas fracionadas e prontas para comércio, quantia em dinheiro, outra ação penal em curso e prisão recente com posterior liberdade provisória e reincidência) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, em consonância com a alteração legislativa e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração do habeas corpus
  • Publique-se