HC 1089724 - DECISAO

HC 1089724 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Mandado De Busca E Apreensão, Fishing Expedition, Paridade De Armas, Medidas Cautelares Alternativas, Admissibilidade De Habeas Corpus (súmula 691/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Mandado De Busca E Apreensão Fishing Expedition +3 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia por cerceamento de defesa e atuação de terceiro sem poderes
  2. 2 ilegitimidade do mandado de busca e apreensão por falta de fundamentação individualizada (fishing expedition)
  3. 3 violação à paridade de armas pela omissão na extração de imagens de câmeras de segurança

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.