HC 1089337 - DECISAO

HC 1089337 - DECISAO

A pretensão foi considerada inadmissível porque se ataca decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo o óbice do enunciado da Súmula n. 691/STF (salvo flagrante ilegalidade), e não se demonstrou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ABNER VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ Indeferindo Liminar Por Inadmissibilidade (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por inadmissibilidade em razão da Súmula n. 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Inadmissibilidade Por Súmula, Competência E Prevenção, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Inadmissibilidade Por Súmula Competência E Prevenção Prova Digital +2 more

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Parties

ABNER VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ Indeferindo Liminar Por Inadmissibilidade (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 incongruência entre fundamento cautelar e denúncia

Ratio Decidendi

A pretensão foi considerada inadmissível porque se ataca decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo o óbice do enunciado da Súmula n. 691/STF (salvo flagrante ilegalidade), e não se demonstrou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por inadmissibilidade em razão da Súmula n. 691/STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se