HC 1087784 - DECISAO

HC 1087784 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência da cópia do decreto de prisão), o que impede o exame do pedido, e porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apresentou fundamentação concreta (interceptações, ligação com organização, reincidência, risco à ordem pública e insuficiência de medidas diversas da prisão) que justifica a manutenção da prisão preventiva; por tais razões, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROSSANA DA COSTA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Mãe De Filho Menor De 12 Anos, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Para Mãe De Filho Menor De 12 Anos Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

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Parties

ROSSANA DA COSTA BARROSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe com filhos menores de 12 anos
  3. 3 ônus de apresentação de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência da cópia do decreto de prisão), o que impede o exame do pedido, e porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apresentou fundamentação concreta (interceptações, ligação com organização, reincidência, risco à ordem pública e insuficiência de medidas diversas da prisão) que justifica a manutenção da prisão preventiva; por tais razões, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se