HC 1089809 - DECISAO

HC 1089809 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

PAULO CESAR DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação contemporânea e concreta na manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 compatibilidade entre prisão cautelar e regime fixado na sentença
  3. 3 valor probatório da reincidência e dos maus antecedentes para justificar a preventiva