HC 1089406 - DECISAO

HC 1089406 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/recebido em razão de a decisão impugnada ter sido proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, sem apreciação pelo colegiado, configurando ausência de exaurimento de instância, razão pela qual a impetração perante esta Corte Superior é inviável e a liminar foi indeferida conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDIEL PEREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido/indeferido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Exaurimento De Instância
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Parties

EDIEL PEREIRA MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 não aplicação/demonstração de inadequação das medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/recebido em razão de a decisão impugnada ter sido proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, sem apreciação pelo colegiado, configurando ausência de exaurimento de instância, razão pela qual a impetração perante esta Corte Superior é inviável e a liminar foi indeferida conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido/indeferido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.