HC 1089340 - DECISAO

HC 1089340 - DECISAO

A paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP e da Lei n. 13.769/2018, razão pela qual é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com observância das medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MAIARA APARECIDA PEDROSO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAIARA APARECIDA PEDROSO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP a mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Exceção para crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

A paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP e da Lei n. 13.769/2018, razão pela qual é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com observância das medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de MAIARA APARECIDA PEDROSO DO NASCIMENTO por prisão domiciliar
  • Medida concedida salvo se por outro motivo a paciente estiver presa