HC 1089029 - DECISAO

HC 1089029 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta e no risco de reiteração delitiva evidenciados pela tentativa de fuga, descarte de material ilícito, apreensão de maconha e cocaína, admissão do comércio de drogas e existência de inquérito e ação penal em curso, de modo que as medidas do art. 319 do CPP se mostram insuficientes, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENO DE SOUSA E SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas

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Parties

BRENO DE SOUSA E SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta e no risco de reiteração delitiva evidenciados pela tentativa de fuga, descarte de material ilícito, apreensão de maconha e cocaína, admissão do comércio de drogas e existência de inquérito e ação penal em curso, de modo que as medidas do art. 319 do CPP se mostram insuficientes, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.