RHC 232140 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva se justifica pela ausência de vínculos concretos do agravante com o Brasil, pelo risco concreto de evasão (agravado pela determinação de deportação compulsória por ingresso irregular), pela gravidade concreta da conduta (tráfico com transporte de 5,79 kg de maconha) e por antecedentes/ação penal anterior, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus substitutivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO MEJIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Estrangeiro Sem Vínculos Com O Brasil, Medidas Cautelares, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Risco De Evasão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Estrangeiro Sem Vínculos Com O Brasil Medidas Cautelares Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Risco De Evasão

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO MEJIA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela ausência de vínculos concretos do agravante com o Brasil, pelo risco concreto de evasão (agravado pela determinação de deportação compulsória por ingresso irregular), pela gravidade concreta da conduta (tráfico com transporte de 5,79 kg de maconha) e por antecedentes/ação penal anterior, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus substitutivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental