HC 1089655 - DECISAO

HC 1089655 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido neste Superior Tribunal porquanto a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar, salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGER AUGUSTO DOS SANTOS LIMA; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar Por Não Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

ROGER AUGUSTO DOS SANTOS LIMA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar Por Não Esgotamento Da Jurisdição De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre regime inicial fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido neste Superior Tribunal porquanto a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar, salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.