RHC 235936 - DECISAO

RHC 235936 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: PABLO CESAR FERREIRA NUNES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Trancamento De Inquérito
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Prova Ilícita Medidas Cautelares Trancamento De Inquérito

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Parties

PABLO CESAR FERREIRA NUNES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por alegada provocação policial
  2. 2 invasão domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 contaminação da prisão preventiva por prova ilícita