HC 1089612 - DECISAO

HC 1089612 - DECISAO

Houve aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido à instância de origem quando não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição do Tribunal de origem; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: DOUGLAS CALHEIROS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Intimação Por Aplicativo De Mensagens, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Cadeia De Custódia Provas Digitais +3 more

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Parties

DOUGLAS CALHEIROS DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exoneração do óbice sumular

Ratio Decidendi

Houve aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido à instância de origem quando não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição do Tribunal de origem; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal