HC 1073302 - ACORDAO

HC 1073302 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o julgamento monocrático é compatível com o princípio da colegialidade quando a matéria está consolidada na jurisprudência e porque a prisão preventiva da agravante foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (relatório técnico de aparelho telefônico, indícios de liderança em organização criminosa e movimentação de valores provenientes do tráfico), havendo contemporaneidade dos motivos e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: MICHELE PEREIRA LIBANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026); Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo a Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva da agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fundamentação Concreta, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Fundamentação Concreta Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MICHELE PEREIRA LIBANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026); Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se o julgamento monocrático do habeas corpus pelo relator viola o princípio da colegialidade
  2. 2 se a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 se há contemporaneidade dos motivos da custódia e se medidas cautelares diversas seriam suficientes para acautelar o processo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o julgamento monocrático é compatível com o princípio da colegialidade quando a matéria está consolidada na jurisprudência e porque a prisão preventiva da agravante foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (relatório técnico de aparelho telefônico, indícios de liderança em organização criminosa e movimentação de valores provenientes do tráfico), havendo contemporaneidade dos motivos e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva da agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva da agravante.