HC 1074578 - ACORDAO

HC 1074578 - ACORDAO

A preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos probatórios, a atuação, em tese, do agravante em organização criminosa complexa, justificando a custódia para garantia da ordem pública; o prazo de reavaliação nonagesimal não é peremptório, tendo havido reavaliação e manutenção da prisão, e não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito, do número de 36 acusados e de adiamentos justificáveis inclusive a pedido da Defesa.

Parties
Agravante / Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Reavaliação Nonagesimal, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Reavaliação Nonagesimal Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva está concretamente fundamentada e admite substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 se eventual atraso na reavaliação nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP torna a prisão automaticamente ilegal
  3. 3 se há excesso de prazo na formação da culpa, considerando a complexidade do feito, o número de réus e causas concretas de redesignação de audiência, inclusive a pedido da Defesa

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos probatórios, a atuação, em tese, do agravante em organização criminosa complexa, justificando a custódia para garantia da ordem pública; o prazo de reavaliação nonagesimal não é peremptório, tendo havido reavaliação e manutenção da prisão, e não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito, do número de 36 acusados e de adiamentos justificáveis inclusive a pedido da Defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e, por consequência, a manutenção da prisão preventiva do paciente