RHC 233479 - DECISAO

RHC 233479 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no juízo de cognição sumária, verificou-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de quantidade relevante e diversa de entorpecentes, armas municiadas e balança de precisão, além de reincidência do paciente com condenação recente, elementos que demonstram risco à ordem pública e fundada probabilidade de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: RAILSON OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Colegiado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus (negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea Da Prisão Preventiva, Reincidência, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida Como Fundamento, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Perigo Gerado Pelo Estado De Liberdade (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Da Prisão Preventiva Reincidência Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida Como Fundamento Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Perigo Gerado Pelo Estado De Liberdade (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

RAILSON OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Colegiado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus (negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea
  3. 3 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e a presença de armas justificam a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no juízo de cognição sumária, verificou-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de quantidade relevante e diversa de entorpecentes, armas municiadas e balança de precisão, além de reincidência do paciente com condenação recente, elementos que demonstram risco à ordem pública e fundada probabilidade de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.