RHC 230813 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, acrescidos de reiteração delitiva com condenação anterior e novas circunstâncias de apreeensão em área sensível que evidenciam risco concreto à ordem pública, as instâncias atuaram dentro dos requisitos do art. 312 do CPP ao manter a prisão preventiva por insuficiência das medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: ADIEL FELIX DE ALMEIDA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão De Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ADIEL FELIX DE ALMEIDA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão De Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP diante da reincidência e das circunstâncias do caso
  3. 3 Se a manutenção da segregação cautelar viola os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, acrescidos de reiteração delitiva com condenação anterior e novas circunstâncias de apreeensão em área sensível que evidenciam risco concreto à ordem pública, as instâncias atuaram dentro dos requisitos do art. 312 do CPP ao manter a prisão preventiva por insuficiência das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do agravante.