RHC 232020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade do auto de prisão em flagrante foi superada pela conversão da custódia em prisão preventiva e a decisão que decretou a preventiva demonstrou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, tendo em conta o modus operandi, a gravidade concreta, o depoimento da vítima, a apreensão de simulacro e condenações/atos criminosos anteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva; além disso, a alegação defensiva sobre fatos probatórios exigiria revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com a via mandamental, e a tese relativa à necessidade de cuidados familiares não foi suscitada na origem, impedindo sua...

Parties
Agravante: LUIZ ADAMEC PLETSCH; Vítima: VERA LÚCIA BERVIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Nulidade, Reiteracão Delitiva, Ordem Pública, Materialidade E Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Nulidade Reiteracão Delitiva Ordem Pública +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ADAMEC PLETSCH

Agravante

VERA LÚCIA BERVIG

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante com conversão em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de indícios de autoria e de materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade do auto de prisão em flagrante foi superada pela conversão da custódia em prisão preventiva e a decisão que decretou a preventiva demonstrou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, tendo em conta o modus operandi, a gravidade concreta, o depoimento da vítima, a apreensão de simulacro e condenações/atos criminosos anteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva; além disso, a alegação defensiva sobre fatos probatórios exigiria revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com a via mandamental, e a tese relativa à necessidade de cuidados familiares não foi suscitada na origem, impedindo sua...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e denegou a ordem de habeas corpus