RHC 235280 - DECISAO

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Nega-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo nem desídia do Poder Judiciário: a custódia preventiva foi devidamente motivada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e no risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes e condenações por tráfico), os atos pendentes decorreram de ausências de testemunhas e falta de energia elétrica alheias ao Judiciário, houve reavaliações periódicas da necessidade da prisão, a instrução encontrava-se em fase final (súmula 52/STJ) e o descumprimento do prazo de reavaliação do art. 316/CPP não acarreta, por si só, ilegalidade.

Parties
Paciente / Recorrente: HUMBERTO AUGUSTO ASSIS DE CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Corrupção Ativa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito +2 more

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Parties

HUMBERTO AUGUSTO ASSIS DE CARVALHO

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 obrigatoriedade e efeitos da reavaliação periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo nem desídia do Poder Judiciário: a custódia preventiva foi devidamente motivada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e no risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes e condenações por tráfico), os atos pendentes decorreram de ausências de testemunhas e falta de energia elétrica alheias ao Judiciário, houve reavaliações periódicas da necessidade da prisão, a instrução encontrava-se em fase final (súmula 52/STJ) e o descumprimento do prazo de reavaliação do art. 316/CPP não acarreta, por si só, ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se